Os Efeitos Positivos da Lei 13.476

No último dia 28 de agosto foi sancionada Lei. 13.476, resultado da Medida Provisória 775.

Ela regula o registro dos bens constituídos em todas operações realizadas no mercado financeiro.

Abaixo os principais destaques da lei e como ela afeta positivamente o mercado de desconto de recebíveis.

Overview

  • A lei obriga o registro de bens constituídos em todas as operações realizadas no mercado financeiro – atualmente o registro é exigido apenas para operações no âmbito do mercado acionário e interbancário.
  • Antes dela, o registro de ativos dados em garantia de operações de crédito, como os CDBs e as duplicatas, precisava ser feito em cartório, o que em muitos casos inviabilizava a transação.
  • A medida abre espaço para que essas garantias sejam “bloqueadas” eletronicamente e irá permitir aos bancos realizar o registro de restrições (gravames) sobre os ativos financeiros em centrais previamente autorizadas a operar pelo Banco Central e a CVM.

Efeitos sobre o mercado de recebíveis

  • A antecipação de recebíveis de vendas feitas a prazo é uma das formas mais comuns de as empresas se financiarem, principalmente as de pequeno e médio porte.
  • Em operações tradicionais de antecipação de recebíveis, um dos principais problemas são as fraudes, como o uso de notas frias e o desconto da mesma duplicata em diferentes instituições financeiras. A expectativa é que o registro eletrônico em centrais ligadas aos sistemas de bancos e investidores ajude a coibir as irregularidades e aumente a segurança para quem concede o crédito.
  • O mercado atual de duplicatas é de R$ 406 bilhões (2016), sendo 60% de Grandes Bancos, 25% FIDCs e Factorings e 15% Bancos Médios. Com a nova regulamentação estimasse que o mercado pode chegar a algo em torno de R$ 1,9 trilhão (Fonte: Banco Central).
  • Para nós aqui na Monkey (www.monkey.exchange) a nova regulamentação é extremamente positiva, pois consolida a formalização do mercado de desconto de duplicatas e, consequentemente, amplia de maneira significativa o volume de transações.

Abs,

Time Monkey

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *